BASES LEGAIS – CONCURSO DE MONTRAS DR. BROWN’S 2.019

A Bebe Innova S.L., com domicilio fiscal em Calle Doctor González de la Cotera, 9 Pol. Ind. Las Salinas. El Puerto de Santa María. 11500. Cádiz, com o número de identificação fiscal B-72020571, mais à frente Bebe Innova, organiza e lança o concurso de fotos na plataforma Easypromos “Concurso de montras Dr. Brown’s 2019” (mais à frente CONCURSO), o qual se regerá pelo disposto nas seguintes Bases:

1.- PARTICIPANTES

O concurso está dirigido a pessoas físicas/jurídicas com atividade profissional no setor farmacêutico residentes em Portugal e maiores de idade.

Terão condição de participar aquelas pessoas físicas/jurídicas, que se inscrevam no concurso desde o dia 4 de abril até 29 de abril de 2019 existindo um total limitado de 80 vagas.

A seleção dos participantes será realizada rigorosamente por ordem de inscrição ficando fora do concurso aqueles que ultrapassem as 80 vagas ainda que a sua inscrição seja dentro do prazo estabelecido. Se passado o prazo de inscrição, não se atingir as 80 vagas do concurso, a Bebe Innova reserva-se ao direito de ampliar o prazo de inscrição ao tempo que estime ser oportuno.

Para participar no CONCURSO deverão ser clientes de Bebe Innova à data da celebração do mesmo, tendo pelo menos efetuado uma compra de produtos Dr. Brown’s entre 2018 e o presente ano 2019. Limita-se a 1 participação por cada persona física/jurídica, não podendo apresentar mais do que uma participação no concurso.

Ficam excluídas as participações no CONCURSO dos empregados de Bebe Innova e de aquelas pessoas que tenham participado direta ou indiretamente na sua elaboração, assim como dos familiares de qualquer dos anteriores, em primeiro grau de consanguinidade. Bebe Innova reserva-se ao direito de não entregar o prémio se o participante defrauda, altera ou inutiliza o bom funcionamento e o decurso regulamentar do presente concurso.

Estas Bases terão obrigatoriamente de ser aceites e cumpridas por parte de todas as pessoas que decidam participar no CONCURSO.

2.- DESCRIÇÃO DOL CONCURSO:

A 30 de abril de 2019 Bebe Innova informará os inscritos da sua condição de participantes no caso de serem selecionados e serão enviados os elementos visuais para decorar a montra que se apresentará a concurso.

Os participantes deverão mandar à Bebe Innova por email uma foto da montra, feita e finalizada para a sua apresentação ao concurso, antes de 20 de maio de 2019.As datas oficiais do concurso, onde a montra deve estar feita e visível de forma ininterrupta, é de 20 de maio a 20 de junho. Dentro deste período, irá realizar-se um concurso online paralelo na nossa página do Facebook “Dr. Brown’s Portugal” desde o dia 27 de maio a 11 de junho de 2019, ambos inclusive, destinado a escolher os finalistas deste concurso.

Neste concurso online paralelo irão ser apresentadas as fotos enviadas pelos participantes para que os seguidores possam votar. Bebe Innova irá selecionar o vencedor, segundo o seu próprio critério, entre as 10 participações inscritas com mais votações no concurso online paralelo até ao seu encerramento no dia 11 de junho de 2019 às 23:59 horas. Os critérios a ter em conta na eleição do vencedor será a originalidade, a integração e apresentação da marca e a notoriedade da montra.

A Bebe Innova informará o vencedor no dia 12 de junho de 2019 e irá fazer a entrega do prémio quando o concurso finalizar a 20 de junho de 2019.

O prémio consiste num cartão de oferta do El Corte Inglês no valor de 100€ para os empregados do estabelecimento vencedor. Este valor poderá ser dividido por cartões que o estabelecimento pretenda até ao máximo de 4 cartões.

3.- NOTIFICAÇÃO AO VENCEDOR:
A 12 de junho de 2019 o vencedor designado por Bebe Innova, será informado sobre a sua condição de vencedor de forma pública através da página do Facebook “Dr. Brown’s Portugal” e também através de email. O vencedor terá um prazo de 5 dias úteis para contactar aceitando o prémio e fornecendo os seus dados.No caso de o vencedor não responder a esta comunicação ou não aceitar o prémio, Bebe Innova irá anunciar um novo vencedor segundo o mesmo critério.

Este procedimento será repetido, até que haja um vencedor suplente.

Ao ser oferecido o premio ao vencedor ou a outro suplente, e no caso de não ser possível a entrega a ninguém por qualquer causa não imputável à Bebe Innova, o prémio ficará sem efeito.

4.- DESCRIÇÃO DO PRÉMIO: 

O premio consiste num cartão oferta do El Corte Inglês no valor de 100€ para os empregados do estabelecimento vencedor. Este valor poderá ser dividido pelos cartões pretendidos pelo estabelecimento até ao máximo de 4 cartões.

O premio não poderá ser modificado, alterado, eliminado ou adicionado. Também não será possível trocar o prémio por pagamentos monetários.

5.- CESSAÇÃO DE DIREITOS:
O participante autoriza a Bebe Innova a publicar no Facebook a sua informação e foto com a qual participa no CONCURSO, cedendo os direitos das imagens e textos incluídos de forma gratuita. Bebe Innova não utilizará a informação para nenhum fim comercial nem outro meio que não seja a página do Facebook de “Dr. Brown’s Portugal” ou no site www.bebeinnova.com

O participante declara que as fotografias e textos com que participa não afetam os direitos de imagem ou de propriedade intelectual de terceiros ou, em caso disso, que tenha informado ou procurado o consentimento prévio e expresso dos terceiros cujos direitos foram afetados, deixando a Bebe Innova ilesa perante qualquer reclamação que possa ser realizada por estes nestes conceitos.

O participante declara e autoriza as seguintes condições:

  • Ser o único autor e possuidor das fotografias apresentadas e de todos os direitos de propriedade intelectual, patrimonial ou moral sobre a dita fotografia sem nenhuma limitação.

    • As fotos apresentadas não incorrem em violação de nenhuma previdência legal, contrato ou direito de terceiros, de forma que a Bebe Innova poderá utilizar e publicar as mesmas nos termos descritos anteriormente.

    • O participante cede gratuitamente à Bebe Innova e com o poder de autorização a terceiros o direito de publicar as suas fotografias no Facebook sempre e quando tenha relação com o CONCURSO.

A cessação deste direito de propriedade intelectual é gratuita.

• O vencedor autoriza expressamente a Bebe Innova a reproduzir e a utilizar a sua razão social, nome, apelidos, e imagem em qualquer atividade publipromocional relacionada com o concurso sem limitação temporal nem territorial e sem que a dita utilização lhe confira o direito de remuneração ou beneficio algum a este título.

6.- DIREITO DE EXCLUSÃO:
A Bebe Innova reserva o direito de excluir do CONCURSO os participantes:

• Que se inscrevam com dados falsos ou que haja indícios que levem a pensar que esses dados são falsos. Neste caso, poderá exigir-se aos participantes a verificação dos seus dados.

• Que, de qualquer forma fraudulenta ou artificial, manipulem a sua participação no CONCURSO, de forma provada o por indícios de critérios da Bebe Innova.

  • Que leve a cabo condutas, que, a critério da Bebe Innova, sejam contrárias à lei, à moral, aos bons costumes ou à ordem pública, assim mesmo reserva-se o direito de eliminar fotos e/ou comentários que se possam considerar abusivos, discriminatórios, sexistas, racistas ou que impliquem qualquer outro tipo de discriminação. Tão pouco serão permitidas fotos e/ou mensagens difamatórias, ofensivas, que afetem a vida privada de outras pessoas, que impliquem ameaças, ou cujos conteúdos impliquem a violação de qualquer lei portuguesa. Isto inclui mensagens e/ou fotografias com conteúdos protegidos por direitos de autor, a não ser que a pessoa que envia a mensagem seja proprietária dos referidos direitos ou conte com autorização para o uso dos referidos conteúdos. Tão pouco serão permitidas as mensagens que contenham acusações diretas de faltas ou delitos contra pessoas, empresas ou outras entidades. A eliminação da fotografia implica a exclusão do concurso por incumprimento dos Termos e Condições.
  • Que as condutas dos participantes não prejudiquem a credibilidade da Bebe Innova, Dr. Brown’s, Capricare ou de terceiros.

    • Que não cumpram estes Termos e Condições.

7.- PROTEÇÃO DE DADOS:
No cumprimento da atual norma em matéria de Proteção de Dados de Carácter Pessoal, informamos e você dá o seu consentimento para que os dados que nos fornece sejam tratados por tempo indefinido, enquanto não comunicar o contrário, por BEBE INNOVA S. L., com a finalidade de participar no concurso ao qual se referem estas bases legais. Sendo assim, informamos que você poderá exercer os seus direitos de aceso, retificação, supressão, oposição, limitação do tratamento, portabilidade de dados e a não ser objeto de decisões individualizadas automatizadas (incluída a elaboração de perfis), enviando pedido assinado por correio postal com assunto “Proteção de Dados”, ao endereço: C/ Dr. González de la Cotera 9, 11.500 El Puerto de Santa María, Cádiz, indicando claramente os dados de contacto e enviando cópia do seu documento de identidade ou enviando pedido por email com assunto “Exercício de Direitos”, a info@bebeinnova.com, a partir da mesma conta que nos forneceu. Pode exercer o direito a presentar uma reclamação perante a Agencia Espanhola de Proteção de Dados (www.agpd.es).

Sendo assim, autoriza que Bebe Innova possa utilizar os seus dados pessoais que foram facultados.

O funcionamento do CONCURSO exige que os dados sejam facultados de forma verdadeira e completa e que sejam mantidos atualizados graças à cooperação dos participantes.

A Bebe Innova terá o direito de eliminar do CONCURSO os participantes que tenham inserido dados falsos, incompletos ou não atualizados.

8.- EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE:

A Bebe Innova não responderá, relativamente ao incumprimento ou cumprimento incompleto pelos participantes no CONCURSO dos presentes Termos e Condições.

Também fica exonerada de toda a responsabilidade no caso do mau funcionamento da rede de Internet que impeça o normal desenvolvimento do concurso por causas alheias à Bebe Innova e especialmente por atos externos de má fé.

9.- ACEITAÇÃO DAS BASES: 

Estas Bases assumem-se como aceites pelos participantes ao fazerem a inscrição no CONCURSO.

A Bebe Innova reserva-se ao direito de modificar as condições do CONCURSO em qualquer momento, modificações essas que serão comunicadas a través de email aos participantes. Os participantes poderão dirigir as suas perguntas em relação ao desenvolvimento deste concurso para o seguinte email: info@bebeinnova.com.

10.- ADMINISTRAÇÃO DA PROMOÇÃO ATRAVÉS DA PLATAFORMA FACEBOOK 
A plataforma Facebook não patrocina, dá aval ou administra de modo algum esta promoção, nem está associada a ela, pelo que o participante não terá nenhum tipo de vinculo com a citada plataforma.

Os participantes fornecem os seus dados e outras informações à Bebe Innova e não ao Facebook.

A empresa organizadora informará os participantes de qualquer exceção ou circunstância relacionada com a presente promoção através da sua página do Facebook.